Termos e Condições da ss33

01 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ss33, disponível no endereço eletrônico https://ss33.cam ("Plataforma"), bem como de todos os serviços de apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais produtos disponibilizados pela ss33 ("Serviços").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Usuário" ou "Jogador") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito na íntegra estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da ss33, incorporadas por referência. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A ss33 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando as modificações com antecedência razoável por meio da Plataforma. A continuidade de uso após a publicação das alterações implicará aceitação tácita das novas condições.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para utilizar os Serviços da ss33, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar temporariamente presente no território brasileiro no momento das apostas;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem aprovação prévia do setor de compliance da ss33;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou parente de primeiro grau de funcionário da ss33 ou de seus parceiros tecnológicos.

2.2 Criação de conta

O cadastro na ss33 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é expressamente proibida e sujeita a sanções, incluindo o encerramento de todas as contas envolvidas e o bloqueio permanente do CPF.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e em eventuais atualizações cadastrais. A ss33 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

2.3 Credenciais de acesso

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A ss33 recomenda o uso de senhas robustas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da ss33 pelo e-mail [email protected].

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira aplicável, incluindo as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e as diretrizes da Lei 14.790/2023, a ss33 adota procedimentos de Conheça seu Cliente (KYC — Know Your Customer) para verificação de identidade dos Usuários.

3.1 Documentos exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (principal identificador do cidadão brasileiro);
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência — conta de serviço público (água, luz ou gás) emitida nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade apresentado.

3.2 Prazo de análise

O prazo médio para análise e aprovação dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Durante o processo de verificação, saques poderão estar temporariamente suspensas. A ss33 poderá solicitar documentação adicional a qualquer tempo, inclusive para atualização cadastral.

04 Depósitos

4.1 Métodos aceitos

A ss33 aceita depósitos pelos seguintes métodos, todos processados em Reais (R$):

• Pix — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil (BCB); disponível 24h/7d; sem taxa da plataforma;
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário (prazo de 1 a 3 dias úteis para compensação);
• Transferência bancária TED/DOC (dias úteis, horário comercial);
• Cartão de crédito Visa, Mastercard e Elo;
• USDT (criptomoeda, sujeito a confirmações de rede).

4.2 Limites de depósito

Os limites mínimos e máximos por transação variam conforme o método de pagamento escolhido. O depósito mínimo geral é de R$ 30,00. O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00. Limites diferenciados podem ser aplicados a Usuários VIP mediante solicitação ao suporte.

4.3 Titularidade

Somente são aceitos depósitos originados de conta, cartão ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo resultar na suspensão da conta para investigação.

05 Saques

5.1 Condições gerais

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (saldo real, excluído o saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• Conta verificada (KYC completo e aprovado);
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00;
• Ausência de processos de investigação de segurança em aberto na conta;
• Cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis a bônus, se houver saldo de bônus ativo.

5.2 Prazos de processamento

Os prazos indicados abaixo são estimativas e podem variar em função do volume de solicitações e de eventuais verificações adicionais de segurança:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos (método recomendado);
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial (08h às 17h BRT);
• Carteiras digitais (Mercado Pago / PicPay): até 24 horas;
• USDT: 10 a 60 minutos, dependendo das confirmações da rede blockchain.

5.3 Titularidade do saque

Saques são realizados exclusivamente para conta, chave Pix ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado, conforme dados verificados durante o processo de KYC. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

06 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de bônus

A ss33 oferece periodicamente bônus e promoções para Usuários novos e existentes. A concessão de qualquer bônus está sujeita aos termos específicos da respectiva oferta, incluindo, sem limitação: prazo de validade, requisito de apostas (rollover/wagering requirement), jogos elegíveis, limites de aposta máxima com saldo de bônus e restrições geográficas.

6.2 Requisitos de apostas

O requisito de apostas (também chamado de "rollover" ou "wagering requirement") indica o número de vezes que o Usuário deve apostar o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme a promoção — antes de poder sacar os ganhos derivados do bônus. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x implica a necessidade de realizar R$ 3.000,00 em apostas elegíveis.

6.3 Irregularidades no uso de bônus

Qualquer tentativa de abuso de bônus, incluindo abertura de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, apostas de cobertura ("hedging") sistemáticas com saldo de bônus ou outras práticas identificadas como irregulares pelo setor de compliance, resultará no cancelamento imediato dos bônus e ganhos associados, além da possível suspensão da conta.

07 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas esportivas

As apostas esportivas na ss33 são do tipo odds fixas, salvo indicação expressa em contrário. As odds são definidas pela ss33 e podem ser alteradas a qualquer momento antes do encerramento do mercado. Apostas já registradas não são afetadas por mudanças de odds. Resultados de apostas são determinados com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades esportivas competentes, conforme critérios estabelecidos nas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma.

7.2 Jogos de cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na ss33 são fornecidos por desenvolvedoras certificadas internacionalmente e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado no respectivo menu de ajuda. A ss33 não manipula resultados e não pode garantir ganhos ao Usuário.

7.3 Erros e malfuncionamentos

Em caso de erro técnico, malfuncionamento de software ou configuração incorreta de odds ou de RTP, a ss33 reserva-se o direito de anular apostas e/ou jogadas afetadas, restituindo ao Usuário os valores apostados. Ganhos obtidos em razão de erro manifesto não são exigíveis.

08 Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades ilícitas;
• Abrir ou manter mais de uma conta ativa na ss33 (multicontas);
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Realizar apostas de cobertura ("matched betting" / "hedging") sistemáticas em conluio com terceiros usando bônus da Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou acessar conta de outro Usuário;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Utilizar os serviços da ss33 enquanto localizado em jurisdições onde apostas online são proibidas por lei local.

A violação de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato de sua conta, retenção de saldos pendentes de investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

09 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte da ss33. Saldos remanescentes na conta, desde que não sujeitos a restrições de bônus ou investigações pendentes, serão restituídos ao Usuário pelo método de pagamento habitual em até 5 dias úteis após a conclusão da verificação final.

9.2 Encerramento pela ss33

A ss33 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso de bônus de forma abusiva;
• Solicitação do próprio Usuário por meio do recurso de autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa.

10 Jogo Responsável

A ss33 está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. Reconhecemos que o jogo pode ser uma forma de entretenimento saudável para a maioria dos jogadores, mas pode tornar-se problemático para uma minoria. Para mais informações detalhadas sobre todas as ferramentas disponíveis, acesse nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

As ferramentas de jogo responsável disponibilizadas pela ss33 incluem:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias, ou de forma permanente;
• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite de perda definido;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos com base no tempo de jogo;
• Realidade check: notificações periódicas com resumo de atividade na sessão.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ss33 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, categorias de dados tratados, direitos dos titulares e demais informações pertinentes estão descritas na Política de Privacidade da ss33, incorporada a estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e, quando aplicável, mediante consentimento explícito para finalidades de marketing.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros — mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) da ss33 pelo e-mail [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A ss33 não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou ataques de terceiros;
• A ss33 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta do Usuário;
• A ss33 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei, exceto nos casos em que a legislação brasileira determine o contrário;
• A responsabilidade máxima da ss33 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 dias anteriores ao evento que originou o dano.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da ss33 em casos de dolo, fraude ou nas demais hipóteses em que a responsabilidade não possa ser excluída nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ss33, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software, base de dados e código-fonte, é de propriedade exclusiva da ss33 ou licenciado por terceiros à ss33, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ss33. O uso dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

14 Alterações dos Termos

A ss33 reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade de uso da Plataforma após o prazo de comunicação constituirá aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 9.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de eventuais conflitos antes do ajuizamento de qualquer medida judicial. O Usuário pode contatar o suporte da ss33 pelo e-mail [email protected] para tentativa de solução extrajudicial.